A câmara baixa da Assembleia Nacional (Parlamento) aprovou, por 247 votos contra 234, o projeto de lei, que inclui a suspensão da histórica reforma da segurança social de 2023, uma medida emblemática do segundo mandato do Presidente Emmanuel Macron.
Após uma votação final no Senado (câmara alta) na sexta-feira, o projeto de lei regressará à Assembleia Nacional para aprovação final.
O resultado da votação foi particularmente incerto devido à recusa do partido de direita Os Republicanos (LR) e do centro-direita Horizons, apesar de fazerem parte da coligação governamental, em apoiar um texto que, no seu entender, faz muitas concessões à esquerda.
O projeto de lei orçamental, no entanto, foi apoiado pelo Partido Socialista, um cenário considerado improvável para um grupo de oposição, mas que se tornou possível graças às concessões feitas.
O Governo de centro-direita de Sébastien Lecornu fez também várias tentativas nos últimos dias para garantir o apoio dos ecologistas, que acabaram por anunciar a sua abstenção pouco antes da votação.
Além dos socialistas, o Renascimento, partido do Presidente, o MoDem (centro) e o grupo independente Liot anunciaram que votariam a favor do projeto.
O França Insubmissa (LFI, esquerda radical) e a aliança entre a União Nacional (RN, extrema-direita) e a UDR (direita) tinham avisado que se iriam opor, tal como a maioria do grupo comunista.
Nomeado há três meses, Sébastien Lecornu sai reforçado desta importante votação. Várias figuras importantes do seu partido chegaram mesmo a instá-lo a invocar o artigo 49.3 da Constituição, que permite a aprovação de um projeto de lei sem votação, mas sujeita-o a censura.
Embora a questão da sua demissão fosse inevitavelmente levantada por uma rejeição, a sua abordagem de “pequenos passos” — desenvolvendo compromissos dia após dia para superar os obstáculos um a um — acabou por se revelar hoje bem-sucedida.
Para a Assembleia Nacional, que funciona sem maioria absoluta desde 2022, este é também um passo que muitos duvidavam ser possível, dados os prazos apertados e a composição altamente fragmentada da câmara.
Para além da Segurança Social, que celebra este ano o seu 80.º aniversário, a questão em jogo estende-se também a todo o processo orçamental.
O Governo acredita que a aprovação do orçamento da Segurança Social poderá criar um impulso positivo para o orçamento do Estado, atualmente em análise pelo Senado, sobre o qual os deputados e senadores terão de tentar chegar a um acordo numa comissão conjunta.
A suspensão da reforma das pensões, concedida pelo Governo para garantir que os socialistas não chumbavam a iniciativa, está incluída na secção de “despesas” do projeto de lei, aprovado pouco antes da votação do orçamento geral.
O projeto de lei aprovado hoje contém outra concessão à esquerda, um aumento da Contribuição Social Generalizada (CSG) sobre o capital, um imposto que financia a proteção social e que incide, por exemplo, sobre os dividendos.
O congelamento das pensões e das prestações sociais mínimas deixou de estar incluído, na sequência da oposição de uma larga maioria no Senado.
Se o projeto de lei for definitivamente aprovado, o défice da Segurança Social projetado para o próximo ano está estimado em 19,4 mil milhões de euros, segundo a ministra das Contas Públicas, Amélie de Montchalin.
O governo alertou repetidamente que, sem este projeto de lei, o défice aumentaria para 30 mil milhões de euros em 2026 (em comparação com 23 mil milhões de euros em 2025).
Leia Também: Lecornu promete diálogo para viabilização do OE2026: “Alguns partidos…”