O Tribunal Constitucional (TC) declarou, esta segunda-feira, a inconstitucionalidade da nova versão da Lei da Nacionalidade, depois de ter sido enviada para fiscalização preventiva pelo Partido Socialista (PS). Da Esquerda à Direita e a figuras políticas, as reações não tardaram a surgir. Afinal, o que foi dito?
Os juízes do Palácio Ratton, recorde-se, declararam como inconstitucionais não só várias normas do decreto do Parlamento que revê a Lei da Nacionalidade, como de outro decreto que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
Na leitura pública destas decisões foi anunciado que houve unanimidade relativamente a três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto às normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acessória.
O que foi dito à Direita?
O PSD considerou que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “viabilizou” pontos estruturantes do decreto que revê a lei da nacionalidade e, quanto aos pontos declarados inconstitucionais, adiantou que irá analisá-los e, eventualmente, revê-los.
“O que o TC considerou não conforme à Constituição não inviabiliza que tenhamos uma lei da nacionalidade. É bom que tenhamos em atenção que a lei da nacionalidade são dezenas e não apenas as quatro questões que foram apontadas por parte do TC”, sustentou António Rodrigues, vice-presidente da bancada do PSD.
Já o CDS-PP discordou da decisão do TC, com o deputado Paulo Núncio a afirmar que “o acordão do TC é equívoco do ponto de vista jurídico, é errado do ponto de vista sociológico e é desajustado na questão da obtenção da nacionalidade portuguesa”.
Por seu turno, a Iniciativa Liberal (IL) considerou que “não se compreende” a objeção do TC à norma na nova Lei da Nacionalidade que pretende que pessoas que tenham cometido crimes graves não possam aceder à cidadania portuguesa. Aliás, o deputado Jorge Miguel Teixeira afirmou que esta objeção “causa alguma perplexidade”.
E à Esquerda?
O Partido Socialista (PS) disse estar disponível para negociar nova lei da nacionalidade “sem radicalismos” e com lucidez política no Parlamento.
“O Parlamento legislou no seu tempo, o TC agora fiscalizou a constitucionalidade, o Presidente da República de seguida devolverá o diploma ao Parlamento, a vida continuará e poderemos concentrar-nos em encontrar boas soluções, melhores soluções para a Lei da Nacionalidade”, afirmou o dirigente da bancada socialista.
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, disse concordar com a decisão do TC, notando que “há um conjunto de inconstitucionalidades que eram evidentes”.
“O que é estranho é que, perante tão evidentes inconstitucionalidades, desde logo aquelas apontadas pelo PCP, os promotores e os que aprovaram a lei não estivessem à espera de uma coisa destas”, apontou.
Já o coordenador do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, referiu que o Governo e a extrema-direita sofreram uma “derrota clamorosa”.
“Não posso deixar de sublinhar a importância deste dia, porque ele é marcado evidentemente pela decisão agora tornada pública por parte do Tribunal Constitucional, e que nos contornos que conhecemos constitui evidentemente uma derrota e uma derrota clamorosa do Governo e da extrema-direita relativamente a uma matéria que foi criada artificialmente pelo Governo”, defendeu.
“Tribunal Constitucional fez um serviço muito importante ao país”
A candidata presidencial Catarina Martins congratulou a decisão do TC por ter declarado inconstitucional algumas das normas presentes na nova versão da Lei da Nacionalidade.
“Acho que foi Leitão Amaro que disse que Portugal ficava mais português. Devo dizer que Portugal fica mais português quando cumpre a Constituição da República Portuguesa, quando os nossos valores humanistas e solidários são respeitados. Hoje, o Tribunal Constitucional fez um serviço muito importante ao nosso país”, sublinhou.
A nova versão da Lei da Nacionalidade, note-se, foi discutida e aprovada pelo Parlamento em outubro. A maioria com que foi aprovada, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constituição.
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