A Iniciativa Liberal (IL) considera que “não se compreende” a objeção do Tribunal Constitucional (TC) à norma na nova Lei da Nacionalidade que pretende que pessoas que tenham cometido crimes graves não possam aceder à cidadania portuguesa.
Em declarações nos passos perdidos, na Assembleia da República, o deputado Jorge Miguel Teixeira afirmou que esta objeção “causa alguma perplexidade”.
“Não se compreende como é que o TC pode objeta a que o Estado defina em que condições é que uma pessoa se pode tornar uma cidadã portuguesa, especialmente, quando se está a falar de pessoas que cometeram crimes graves, seja noutros países seja em Portugal”, considerou o liberal, salientando que “é um direito do Estado português definir os requisitos de acesso à nacionalidade”.
Jorge Miguel Teixeira frisou, contudo, que “a medida mais importante na alteração” à lei não foi alvo de qualquer objeção por parte do TC. “A decisão de hoje mostra que a intenção que havia por parte de todos estes partidos no Parlamento de aumentar o prazo de obtenção da nacionalidade não vai contra a Constituição”, afirmou.
Tendo em conta as outras inconstitucionalidades apontadas pelo TC, o deputado admitiu que o “Parlamento voltará a meter mãos ao trabalho” e a “IL voltará a trabalhar” para responder às questões que “os portugueses querem ver respondidas”.
Tribunal Constitucional declarou inconstitucionalidade da nova versão
Recorde-se de que o Tibunal Constitucional declarou, esta segunda-feira, a inconstitucionalidade da nova versão da Lei da Nacionalidade, depois de ter sido enviada para fiscalização preventiva pelo Partido Socialista (PS).
Os juízes do Palácio Ratton declararam como inconstitucionais não só várias normas do decreto do Parlamento que revê a Lei da Nacionalidade, como de outro decreto que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
De recordar que a nova versão da Lei da Nacionalidade foi discutida e aprovada pelo Parlamento em outubro. A maioria com que foi aprovada, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constituição.