Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, logo após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e a quase totalidade de um outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
Perante os jornalistas, Pedro Delgado Alves referiu que, no que respeita ao decreto que revê a lei da nacionalidade, que partiu do Governo, o TC considerou inconstitucionais cinco das oito normas suscitadas pelo PS. Pronunciou-se mesmo por unanimidade em quatro delas e na outra apenas com um voto de vencido entre os 11 juízes.
Em matéria de alteração ao Código Penal para perda da nacionalidade, diploma que partiu do PSD/CDS, Pedro Delgado Alves defendeu que vai cair, já que, por unanimidade, os juízes do TC consideraram-no em grande parte inconstitucional.
“O parlamento legislou no seu tempo, o TC agora fiscalizou a constitucionalidade, o Presidente da República de seguida devolverá o diploma ao parlamento, a vida continuará e poderemos concentrar-nos em encontrar boas soluções, melhores soluções para a Lei da Nacionalidade”, afirmou o dirigente da bancada socialista.
Num recado dirigido ao PSD e CDS, que aprovaram estes decretos com o Chega e Iniciativa Liberal e com a oposição do PS, Pedro Delgado Alves sustentou que se está perante uma “decisão muito sólida na linha da jurisprudência do TC”.
“O que esperamos é que seja possível agora, sem radicalismo – sem escolher os parceiros que tentam tornar a lei da nacionalidade apenas um obstáculo às pessoas que vivem entre nós – regressar ao debate democrático em sede parlamentar. A maioria PSD/CDS teve todas as oportunidades para ver aprovada uma lei da nacionalidade equilibrada e conforme à Constituição”, apontou.
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