O Ministério Público (MP) confirmou, esta segunda-feira, o arquivamento do processo relativo ao licenciamento da casa de Espinho de Luís Montenegro, como havia sido anteriormente noticiado.
“No dia hoje, 02.12.2024, o Ministério Público no Diap Regional do Porto, por decisão hierarquicamente secundada, determinou o arquivamento, ao abrigo do disposto no art. 277º, n.º 2, do Código de Processo Penal, de inquérito originado em denúncia anónima, versando ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia, na cidade de Espinho”, lê-se num comunicado, que foi divulgado no site oficial da Procuradoria-Geral Regional do Porto.
Após as diligências de investigação, o MP “ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”.
O inquérito concluiu “não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar”.
Concluiu ainda que “têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas” e que “não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão”.
De recordar que foi em dezembro do ano passado que o MP abriu um inquérito aos alegados benefícios fiscais atribuídos à habitação em Espinho de Montenegro, no seguimento de uma denúncia anónima.
“Confirma-se a existência de inquérito que teve origem em denúncia anónima”, respondeu a PGR à agência Lusa após uma notícia avançada pela RTP, que adiantou que em causa estava a alegada utilização indevida da taxa de IVA reduzida na habitação de Montenegro.
Na altura, o presidente do PSD assegurou que não pediu “nem aceitaria qualquer benefício indevido” e que via no inquérito “uma oportunidade de tirar de cima de” si e da sua família “um peso incrível de insinuações, deturpações e calúnias”.
[Notícia atualizada às 15h22]
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