A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, define os direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta e princípio norteador de todas as ações do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta esse artigo, estabelecendo como direito o acesso à educação, à saúde e à proteção contra violência e [?]