Numa pergunta enviada a António Leitão Amaro através da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP refere que têm vindo a público notícias sobre o novo modelo de governação da Agência Lusa, “na sequência da tomada, próxima, do controlo da totalidade do capital da empresa pelo Estado”.
“As referidas notícias dão conta, entre outros aspetos, da intenção de prever a forma de designar os membros do Conselho de Administração e um órgão consultivo cuja composição tem suscitado várias críticas”, lê-se.
O PCP frisa que, além de ser uma empresa sob controlo público, a Lusa “é a única agência de notícias nacional e é a fornecedora primordial do serviço de notícias à generalidade dos órgãos de comunicação social”, considerando que é, “verdadeiramente a ‘redação-mãe’ de todos, ou quase todos eles”.
“Essa circunstância determina a obrigação especial da agência de distribuir um serviço imparcial, pluralista e irrepreensível”, refere-se.
Para o PCP, “a colocação, por inteiro, da Agência Lusa sob a alçada plena do Estado e, mais concretamente, na esfera do setor empresarial do Estado, acarreta evidentes obrigações e cautelas, impostas, desde logo, pela Constituição da República Portuguesa”.
“Por conseguinte, não pode o Governo furtar-se ao dever não só de colocar em debate aberto e consulta pública as suas intenções, mas também de submeter à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à aprovação dos novos Estatutos da Lusa”, defende o partido.
Em tais estatutos, prossegue o PCP, “não poderá deixar de constar a composição e forma de designação dos membros dos órgãos sociais da empresa, respetivas atribuições e competências e, especialmente, as obrigações em matéria de garantia de independência e pluralismo”.
“É o que acontece com a RTP”, lê-se.
O PCP pergunta assim a António Leitão Amaro “como está a ser preparada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que aprovará os novos Estatutos da Lusa” e que “medidas tenciona o Governo propor relativamente aos órgãos sociais a prever, sua composição e respetivas formas de designação”.
“Que instrumentos e mecanismos propõe o Governo com vista à garantia de absoluta independência, de pluralismo informativo da Agência Lusa e da respetiva fiscalização?”, questiona.
O PCP pergunta ainda que mecanismos de indigitação e de submissão a pareceres prévios é que o Governo vai propor para a nomeação do Diretor de Informação e respetivos diretores adjuntos ou subdiretores.
No final de novembro, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, reuniu-se com os órgãos da Lusa e com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o novo modelo de governação da agência de notícias e defendeu que tinham como objetivo “agilizar a capacidade de ação da empresa, garantir a independência editorial e sustentar os elevados padrões profissionais da agência”.
Entre as mudanças, segundo o executivo, destacam-se o Conselho de Administração com três membros executivos e mandatos de quatro anos, assim como agilizar a fiscalização da sociedade, com um fiscal único; e o escrutínio parlamentar, com deveres de partilha de informação da Lusa com o parlamento e disponibilidade do Conselho de Administração e da Direção de Informação para audições parlamentares regulares.
Inclui ainda a criação de um Conselho Consultivo, “com composição plural, representativa de diversos setores e quadrantes, incluindo parlamento (três membros), entidades públicas territoriais infranacionais (Região Autónoma dos Açores, R.A. da Madeira, ANMP), trabalhadores da Lusa (dois) e associações representativas de órgãos de comunicação social (cinco)”, lê-se no comunicado.
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